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Lei Ordinária 2765/2023

Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento Estadual de Trânsito, delegando o exercício das competências de trânsito atribuídas ao município pela Lei Federal nº 9.503/1997, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), e dá outras providências."

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Lei Ordinária 2761/2023

Resumo:
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, visando a integração do Município de Catiguá ao Sistema DETECTA (SISTEMA DE MONITORAMENTO ATRAVÉS DO USO DE CÂMERAS) e permite, como norma programática, a criação de uma Equipe Técnica Dedicada à Sistematização e Análise das Informações, e dá outras providências."

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