Lei Ordinária 2274/2009
Resumo:
“Autoriza o Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, bem como, aquelas de débitos objeto de decisões judiciais já transitadas em julgado de natureza tributária e não tributária”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 2273/2009
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Catiguá a repassar Contribuições ao Consórcio Intermunicipal da Bacia Hidrográfica do Rio São Domingos e dá outras providências”
Lei Ordinária 2272/2009
Resumo:
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2009, destinado à execução de reforma da Praça São Sebastião, mediante convenio com o Ministério do Turismo do Governo Federal”
Lei Ordinária 2271/2009
Resumo:
“DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ARVORES FRUTIFERAS AO LONGO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICIPIO”
Lei Ordinária 2270/2009
Resumo:
“Dispõe sobre autorização para receber em doação áreas de terras que especifica”