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Projeto de Lei Ordinária 22/2023

Resumo:
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.

Origem:
Poder Executivo

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo
Texto do Projeto:
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Parecer das Comissões:
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Autografo de Lei:
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Horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00