A Sessão Ordinária marcada para esta quarta-feira, dia 22 de fevereiro de 2023, é a segunda do Exercício de 2023, mas a primeira a contar com regras bem definidas pelo novo presidente da Câmara, Edinaldo Oliveira Barreto, o Dino Cabeleireiro (PSDB). Ele ordena as regras a partir de então para o andamento das sessões através de “Comunicado Interno aos Senhores Vereadores”.

Citando acontecimentos relativos à primeira Sessão do ano, dia 6 de fevereiro, o presidente invoca o Regimento Interno para estabelecer rigoroso horário de início dos trabalhos, regras do uso da palavra pelos vereadores, “observando rigorosamente os termos e normas estabelecidas pelo Regimento Interno, com mais ênfase aos contidos nos artigos 342e 343”.

O presidente Dino também determina o uso da tribuna para que os nobres vereadores façam uso da palavra, e que as questões de ordem apenas serão admitidas nos casos previstos no Regimento Interno, artigos 344 e 345.

“A Presidência da Casa lançará mão das providências previstas no art. 348, do Regimento Interno, caso os nobres vereadores não se atentem às determinações contidas neste documento, bem como ao estipulado no regramento da casa”, cita o comunicado.

O expediente da Sessão Ordinária de 22/02/2023 conta com os seguintes projetos a serem analisados e votados:

1 - Projeto de Lei Ordinária 04/2023

Autoria do Prefeito Municipal

“Altera o Artigo 2º e acrescenta o parágrafo único na Lei Municipal Nº 2.684/2021, de 22 de setembro de 2021, e dá outras providências.”

2 - Projeto de Lei Ordinária 06/2023

Autoria do Prefeito Municipal

“Autoriza o Poder Executivo de Catiguá a celebrar no Exercício de 2023, parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Catanduva – APAE, mediante a celebração de termo de colaboração, objetivando o desenvolvimento de atividades de interesse público, na forma especificada nesta lei e conforme dispõe a Lei Federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014 e suas respectivas alterações.”

3 - Projeto de Lei Ordinária 07/2023

Autoria do Prefeito Municipal

“Institui o Programa de Recuperação Fiscal denominado “REFIS-2023”, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o Município, e dá outras providências.”

4- Projeto de Lei Ordinária 08/2023

Autoria do Prefeito Municipal

“Autoriza o Poder Executivo de Catiguá a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, na forma que específica.”

Transmissão ao vivo pelo canal da Câmara no Youtube https://youtube.com/@CamaraMunicipaldeCatigua 

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