Ref. Manifestação de interesse da Câmara Municipal em obter propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do §3º do art. 75 da Lei Nº.14.333/2021.

Processo nº 02/2024.
Dispensa de Licitação nº 02/2024.

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica ou física para prestação de serviços de consultoria técnica legislativa e jurídica à Presidência da Câmara Municipal de Catiguá, sua Mesa Diretora, Comissões Permanentes e Provisórias, de acordo com as especificações descritas neste Termo de Referência.

A Câmara Municipal de Catiguá/SP, torna público para conhecimento dos interessados, que instaurou Processo de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II da lei nº 14.133/2023 destinado à seleção de empresa para a execução do objeto em epígrafe.

Visando atender ao disposto no §3º do art. 75 da Lei nº.14.333/2021, a Câmara Municipal vem manifestar interesse em receber propostas de eventuais interessados na execução dos serviços constantes do objeto acima descrito. Eventuais interessados deverão solicitar o Termo de Referência e enviar suas propostas através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou entregar mediante protocolo junto ao setor de protocolos da Câmara Municipal de Catiguá, localizada à Avenida Manoel Simeão Rodrigues, nº 320, bairro Santa Isabel, no município de Catiguá /SP, até às 17h00min do dia: 09/02/2024.

Dúvidas e esclarecimento podem ser obtidos através do e-mail acima ou pelo telefone: (17) 3564-1091.

Documentos para Download

Autorização da Autoridade Competente - 26 de fevereiro de 2024

Extrato de Contrato 02/2024 - 27 de fevereiro de 2024