Autor: VALDENIR GARCIA, VALDECI CESAR GRAVA, SILMARA PERPETUA TOM ALEXANDRE, ROSANGELA FRASSATO SANTEZI, JOÃO BASAGLIA, DANILO HERBERT ALVES MARTINS, CLAUDEMIR JOSÉ GRAVA, APARECIDA PERPETUA PONCI PERES e ANDERSON RODRIGO ALEXANDRE
Resumo: "Que transfira a competência de fiscalização e demais pertinentes da Secretaria de Meio Ambiente para a Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica."
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