Projeto de Lei Ordinária 37/2024
Resumo:
“Ratifica o protocolo de intenções com a finalidade de instituir o consórcio intermunicipal para manutenção de unidade regional de acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco residentes na comarca de Tabapuã (Consórcio Doce Lar), e dá outras providências."
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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