Projeto de Lei Ordinária 09/2026
Ementa:
Institui diretrizes para o Programa Farmácia Solidária no Município de Catiguá, destinado ao incentivo, à arrecadação e à distribuição gratuita de medicamentos oriundos de doação, e dá outras providências.
Origem:
Poder Legislativo, Vereadora: Aparecida Perpetua Ponci Peres
Situação:
Aprovado
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