Ementa:
Dispõe sobre o regime jurídico de uso de sepulturas nos cemitérios públicos do Município de Catiguá, estabelece o benefício de concessão de uso a servidores públicos municipais, revoga a Lei nº 1.279, de 08 de setembro de 1987, e dá outras providências.

Origem:
Poder Legislativo, Vereadora: Aparecida Perpetua Ponci Peres

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo

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Parecer das Comissões: Clique aqui para visualizar

Autógrafo de Lei: Clique aqui para visualizar