Autor: DANILO HERBERT ALVES MARTINS
Resumo: "Que proceda a estudos junto aos setores competentes da Municipalidade visando, através de Projeto de Lei do Executivo, a implantação do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFIS-MUNICIPAL, de forma que o contribuinte possa saldar através de parcelamento ou quitação, todas as suas dívidas tributárias"
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