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Início Legislativo Indicações Indicação 75/2017
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Autor: APARECIDA PERPETUA PONCI PERES

Resumo: "Que regulamente a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais dos servidores municipais da saúde, que já a exercem há 18 anos, incluindo-se os de natureza administrativa, com as seguintes exceções: a) motoristas; b) ocupantes de cargo de confiança, supervisão, direção e coordenação; c) servidores e empregados públicos que cumprem jornada menor; d) servidores e empregados públicos admitidos através de programas governamentais conveniados com o município que estipulam jornada de trabalho própria"

Clique aqui para ler a indicação completa em PDF.

Legislativo

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O que é uma indicação?

Uma função importante dos vereadores, porém desconhecida por boa parte da população, é a de funcionar como uma ponte entre os cidadãos e o prefeito, por meio de um recurso chamado indicação.

Tal recurso consiste em um documento que o vereador envia à prefeitura, ou outro órgão municipal, encaminhando uma reinvindicação de um eleitor. Os pedidos podem variar desde a poda de uma árvore, até a reforma de uma escola.

Como não funcionam como uma lei, as indicações exigem apenas uma leitura em plenário para apresentá-las ao prefeito. Cabe ao prefeito ou secretário atender, ou não, à solicitação, sem que para isso precise ter sido apresentado algum projeto do vereador.

Horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00