Find the latest bookmaker offers available across all uk gambling sites - Bets.Zone - Betting Zone Use our complete list of trusted and reputable operators to see at a glance the best casino, poker, sport and bingo bonuses available online.
Início Legislativo Requerimentos Requerimento 03/2024
Voltar

Legislativo

Atas das Sessões Decretos Indicações Moções Requerimentos Resoluções TV Câmara Projetos em Tramitação

O que é um Requerimento?

Uma das funções do vereador é fiscalizar a prefeitura, vendo se o Executivo está cumprindo suas obrigações de maneira adequada e sem descumprir a lei, denunciando irregularidades quando as encontra. Uma forma simples do vereador obter informações é via requerimento.

Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelo Vereador, Bancada ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de exigir informações do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 dias, conforme determina a Constituição Municipal.

Antes de ser encaminhado ao Poder Executivo o documento precisa de aprovação em Plenário.

Horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00