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Início Legislativo Requerimentos Requerimento 05/2021
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Autor: Cleonir José Trazzi

Resumo: "Pedido de explicações com o encaminhamento das seguintes cópias: Cópia do projeto de reforma da praça localizada no bairro Santa Isabel, cópia de documento contendo as medidas e confrontações da referida praça, cópias de empenho, descriminando valores destinados de todos os recursos, ou seja Federal, Estadual ou Próprio, até a data presente, relação dos prestadores de serviços."

Clique aqui para ler o requerimento completo em PDF.

Legislativo

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O que é um Requerimento?

Uma das funções do vereador é fiscalizar a prefeitura, vendo se o Executivo está cumprindo suas obrigações de maneira adequada e sem descumprir a lei, denunciando irregularidades quando as encontra. Uma forma simples do vereador obter informações é via requerimento.

Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelo Vereador, Bancada ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de exigir informações do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 dias, conforme determina a Constituição Municipal.

Antes de ser encaminhado ao Poder Executivo o documento precisa de aprovação em Plenário.

Horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00