Autor: Cleonir José Trazzi
Resumo: "Apresentação da Lei que permite a investidura em cargo de provimento em comissão ou função de confiança nos Poderes Executivo e Legislativo, bem como na administração centralizada, de servidor estatutário que seja cônjuge, companheiro ou parente (consanguíneo ou afim ou paternidade biológico ou por afinidade)."
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