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Início Legislativo Requerimentos Requerimento 07/2022
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Autor: Cleonir José Trazzi

Resumo: "Requer informações a respeito da Empresa Consirc que presta serviços na área da saúde do município.
- Se está havendo atendimento no período noturno pela respectiva empresa, tanto da parte dos médicos como pelos funcionários ?
- Qual o valor que é repassado mensalmente a Empresa Consirc ?
- Quantos funcionários a Empresa Consirc dispõe ao Município e quais são os referidos cargos?"

Clique aqui para ler o requerimento completo em PDF.

Legislativo

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O que é um Requerimento?

Uma das funções do vereador é fiscalizar a prefeitura, vendo se o Executivo está cumprindo suas obrigações de maneira adequada e sem descumprir a lei, denunciando irregularidades quando as encontra. Uma forma simples do vereador obter informações é via requerimento.

Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelo Vereador, Bancada ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de exigir informações do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 dias, conforme determina a Constituição Municipal.

Antes de ser encaminhado ao Poder Executivo o documento precisa de aprovação em Plenário.

Horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00