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Início Legislativo Requerimentos Requerimento 08/2022
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Autor: Cleonir José Trazzi

Resumo: "Requer informações a respeito dos funcionários da Prefeitura Municipal de Catiguá.
- Quantos funcionários há no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, no exercício de 2022, quantos efetivos e quantos em Comissão.
- Dentre eles, quantos funcionários estão recebendo horas extras, gratificações ou algum tipo de abono ?
- Que forneça relação com os nomes e cargos de cada funcionário que estejam recebendo tais benefícios.
- Dentre eles se tem funcionários afastados sem remuneração. Quem forneça relação com os nomes e cargos."

Clique aqui para ler o requerimento completo em PDF.

Legislativo

Atas das Sessões Decretos Indicações Moções Requerimentos Resoluções TV Câmara Projetos em Tramitação

O que é um Requerimento?

Uma das funções do vereador é fiscalizar a prefeitura, vendo se o Executivo está cumprindo suas obrigações de maneira adequada e sem descumprir a lei, denunciando irregularidades quando as encontra. Uma forma simples do vereador obter informações é via requerimento.

Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelo Vereador, Bancada ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de exigir informações do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 dias, conforme determina a Constituição Municipal.

Antes de ser encaminhado ao Poder Executivo o documento precisa de aprovação em Plenário.

Horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00