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Início Legislativo Requerimentos Requerimento 09/2020
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Autor: DANILO HERBERT ALVES MARTINS

Resumo: "Considerando que, a algumas semanas passadas, aconteceu um acidente, evolvendo dois caminhões canavieiros na rua Joaquim Simões, próximo ao recinto de exposições, ao lado do Ginásio de Esportes Guerino Monzani, deixando parte da calçada quebrada, atrapalhando os pedestres que utilizam tal trajeto. 1) De quem será a responsabilidade do concerto da calçada, a empresa proprietária dos caminhões ou a prefeitura? 2) Qual o prazo para a realização dos serviços?"

Clique aqui para ler o requerimento completo em PDF.

Legislativo

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O que é um Requerimento?

Uma das funções do vereador é fiscalizar a prefeitura, vendo se o Executivo está cumprindo suas obrigações de maneira adequada e sem descumprir a lei, denunciando irregularidades quando as encontra. Uma forma simples do vereador obter informações é via requerimento.

Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelo Vereador, Bancada ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de exigir informações do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 dias, conforme determina a Constituição Municipal.

Antes de ser encaminhado ao Poder Executivo o documento precisa de aprovação em Plenário.

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