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Início Legislativo Requerimentos Requerimento 10/2023
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Autor: Cleonir José Trazzi

Resumo: "Requer informações a respeito das Visitas realizadas pelos Agentes de Endemias, em atendimento no bairro São Sebastião e no bairro Santa Isabel.
- Especificar a quantidade de Agentes de Endemias trabalhando no bairro São Sebastião e no bairro Santa Isabel.
- Relacionar quantas famílias e casas foram visitadas pelos Agentes no mês de Junho, Julho e Agosto de 2023 em ambos os bairros, fornecendo cópias diárias das visitas de cada Agente."

Clique aqui para ler o requerimento completo em PDF.

Legislativo

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O que é um Requerimento?

Uma das funções do vereador é fiscalizar a prefeitura, vendo se o Executivo está cumprindo suas obrigações de maneira adequada e sem descumprir a lei, denunciando irregularidades quando as encontra. Uma forma simples do vereador obter informações é via requerimento.

Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelo Vereador, Bancada ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de exigir informações do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 dias, conforme determina a Constituição Municipal.

Antes de ser encaminhado ao Poder Executivo o documento precisa de aprovação em Plenário.

Horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00