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Início Legislativo Requerimentos Requerimento 12/2022
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Autor: Leonardo Aparecido da Silva

Resumo: "Requer informações para que o Prefeito informe sobre os Recursos recebidos em relação a CAUSA ANIMAL.
- Qual o valor Total que o Município recebeu em Emendas parlamentares destinada a Causa Animal ?
- Qual foi o valor gasto até o momento com elaboração e execução do local onde abriga os animais recolhidos por ordem Judicial ?
- Qual o custo mensal em alimentações com os mesmos ?
- Qual o custo mensal em medicações e Auxílio veterinário ?
- Solicito por gentileza especificações ao que foi gasto com recursos próprios e emendas parlamentares.".

Clique aqui para ler o requerimento completo em PDF.

Legislativo

Atas das Sessões Decretos Indicações Moções Requerimentos Resoluções TV Câmara Projetos em Tramitação

O que é um Requerimento?

Uma das funções do vereador é fiscalizar a prefeitura, vendo se o Executivo está cumprindo suas obrigações de maneira adequada e sem descumprir a lei, denunciando irregularidades quando as encontra. Uma forma simples do vereador obter informações é via requerimento.

Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelo Vereador, Bancada ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de exigir informações do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 dias, conforme determina a Constituição Municipal.

Antes de ser encaminhado ao Poder Executivo o documento precisa de aprovação em Plenário.

Horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00