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Início Legislativo Requerimentos Requerimento 18/2021
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Autor: Leonardo Aparecido da Silva

Resumo: "Que informe a este Vereador sobre os recursos recebidos relativo a Lei ADIR BLANC.
- Qual o Valor total recebido pelo Município de Catiguá?
- Esse Valor deve ser usado exclusivamente para os Projetos apresentados e aprovados dentro das categorias aprovadas?
- Quais os Projetos apresentados?
- Quem são os membros que compõem essa Comissão de Análise?
- Se foi contratado alguma empresa para dar assessoria de como deve ser gastos estes recursos?
- Cidades da Região já fizeram depósitos nas contas dos artistas neste primeira semana de Setembro de 2021, algum artista do nosso Município já foi contemplado?"

Clique aqui para ler o requerimento completo em PDF.

Legislativo

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O que é um Requerimento?

Uma das funções do vereador é fiscalizar a prefeitura, vendo se o Executivo está cumprindo suas obrigações de maneira adequada e sem descumprir a lei, denunciando irregularidades quando as encontra. Uma forma simples do vereador obter informações é via requerimento.

Requerimento é o instrumento legislativo apresentado pelo Vereador, Bancada ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de exigir informações do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 dias, conforme determina a Constituição Municipal.

Antes de ser encaminhado ao Poder Executivo o documento precisa de aprovação em Plenário.

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