Resumo: "Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, com base no Art. 95, §º 2º da Lei nº 14.133/2021, Art. 68 e Art. 69 da Lei 4.320/64, o processo de concessão de Suprimento de Fundos (Pronto Pagamento), bem como sua aplicação e prestação de contas."
Clique aqui para ler a Resolução Completa em PDF.