Ref. Manifestação de interesse da Câmara Municipal em obter propostas adicionais de eventuais interessados, nos termos do §3º do art. 75 da Lei Nº.14.333/2021.

Processo nº 03/2025.
Dispensa de Licitação nº 03/2025. 

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços visando a orientação, elaboração e envio de todos os relatórios, anexos e outros documentos no formato digital por meio do Sistema Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, observando os prazos de envio, incluindo Atos de Pessoal, CadTcesp e SisCAAWeb, DIRF, DCTF e preparação e transmissão do e-Social, conforme especificações contidas no Termo de Referência.

A Câmara Municipal de Catiguá/SP, torna público para conhecimento dos interessados, que instaurou Processo de Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 75, II da lei nº 14.133/2023 destinado à seleção de empresa para a execução do objeto em epígrafe. 

Visando atender ao disposto no §3º do art. 75 da Lei nº.14.333/2021, a Câmara Municipal vem manifestar interesse em receber propostas de eventuais interessados para fornecimento constantes do objeto acima descrito. 

Eventuais interessados deverão solicitar o Termo de Referência e enviar suas propostas através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou entregar mediante protocolo junto ao setor de protocolos da Câmara Municipal de Catiguá, localizada à Avenida Manoel Simeão Rodrigues, nº 320, bairro Santa Isabel, no município de Catiguá /SP, até às 23h59min do dia: 26/03/2025.

Dúvidas e esclarecimento podem ser obtidos através do e-mail acima ou pelo telefone: (17) 3564-1091.