Resumo: "Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos e dá outras providências e institui a Carta de Serviços dos Usuários."
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Resumo: "Dispõe sobre a avaliação da prestação dos serviços públicos Municipais prestados pela Câmara Municipal, através de sua Secretaria."
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Resumo: "Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara Municipal e dá outras providências."
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Resumo: "Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Catiguá, no exercício de 2018 e da outras providências"
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Resumo: "Cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara Municipal de Catiguá, e dá outras providências."
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Resumo: "Considera de caráter oficial o Congresso Estadual de Municípios e autoriza a participação de Vereadores e Servidores no evento e dá outras providências"
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Resumo: "Dispõe sobre a concessão e uso de uniformes de servidores públicos da Câmara Municipal de Catiguá e dá outras providências"
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