Lei Ordinária 19/1961
Resumo:
“Fica o prefeito Municipal autorizado a receber auxílio financeiro do Governo do Estado, através da Diretoria de Obras Públicas da Secretaria da Viação e Obras Públicas.”
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 18/1961
Resumo:
“Ficam isentos de Tributos Municipais os "Clubes Sociais Recreativos e Esportivos" do Município.”
Lei Ordinária 17/1961
Resumo:
“Fica o Executivo Municipal autorizado a entrar em negociação com uma motoniveladora necessária ao serviço de conservação de estradas de rodagem e caminhos do município.”
Lei Ordinária 16/1961
Resumo:
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para fim que especifica.”
Lei Ordinária 15/1961
Resumo:
“Dispõe sobre alteração da época de arrecadação de Imposto Predial Urbano e Territorial Urbano.”