Lei Ordinária 2849/2025
Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante licitação, imóveis de propriedade do Município, na forma que especifica, bem como confere outras providências conexas."
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Documento Completo em PDFLei Ordinária 2848/2025
Ementa:
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, e dá outras providências."
Lei Ordinária 2847/2025
Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo de Catiguá a celebrar no exercício de 2025, parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Catanduva - APAE, mediante a celebração de Termo de Fomento, objetivando o desenvolvimento de atividades de interesse público na área de educação, na forma especificada nesta lei e conforme dispõe a lei federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014 e suas respectivas alterações."
Lei Ordinária 2846/2025
Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo de Catiguá a celebrar no exercício de 2025, parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Catanduva - APAE, mediante a celebração de Termo de Fomento, objetivando o desenvolvimento de atividades de interesse público na área de saúde, na forma especificada nesta lei e conforme dispõe a lei federal nº 13.019/2014, de 31 de julho de 2014 e suas respectivas alterações."
Lei Ordinária 2845/2025
Ementa:
“Cria o cargo de Assessor Legislativo Parlamentar e dá outras providências."