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Projeto de Lei Ordinária 32/2023

Resumo:
Autoriza o Poder Executivo do Município de Catiguá a realizar pagamentos de assistência financeira complementar em cumprimento a Emenda Constitucional nº 124/2022, de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal nº 14.434/2022, de 4 de agosto de 2022 aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiros, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiras, mediante repasse financeiro da União, e dá outras providências.

Origem:
Poder Executivo

Situação:
Aprovado

Anexos referentes a este processo
Texto do Projeto:
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Parecer das Comissões:
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Autógrafo de Lei:
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Horário de funcionamento: de segunda à sexta-feira, das 8h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00