Resumo:
Dispõe sobre a prorrogação de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal denominado - “REFIS-2022”, instituído pela Lei nº 2.720/2022, de 23 de março de 2022, e dá outras providências.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Autoriza o Município de Catiguá a Celebrar Convênio com outros Municípios, para o Desenvolvimento de Políticas de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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Resumo:
Autoriza o Poder Executivo de Catiguá a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2022, na forma que especifica.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Aprovado
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