Resumo:
“Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas para fins de regularização fundiária, nos moldes do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências”
Resumo:
“Dispõe sobre a desafetação de áreas públicas para fins de regularização fundiária, nos moldes do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo e dá outras providências”