Resumo:
“Dispõe sobre a revogação dos incisos II, III, IV, V, VI , VII e IX do artigo 2° da Lei nº 1.933/2001, de 29 de janeiro de 2001, e artigo 3° com redação dada pela Lei nº 2.031/2003 de 06 de agosto de 2003.”
Resumo:
“Dispõe sobre a revogação dos incisos II, III, IV, V, VI , VII e IX do artigo 2° da Lei nº 1.933/2001, de 29 de janeiro de 2001, e artigo 3° com redação dada pela Lei nº 2.031/2003 de 06 de agosto de 2003.”