Ementa:
“Altera a Referência dos Cargos de Provimento em Comissão de Chefe de Gabinete e Assessor de Gabinete, e dá outras providências.”
Ementa:
“Altera a Referência dos Cargos de Provimento em Comissão de Chefe de Gabinete e Assessor de Gabinete, e dá outras providências.”