Resumo:
“Autoriza a criação da UFMC - Unidade Fiscal do Município de Catiguá e Consolida os Encargos Tributários no Município de Catiguá e dá outras providências.”
Resumo:
“Autoriza a criação da UFMC - Unidade Fiscal do Município de Catiguá e Consolida os Encargos Tributários no Município de Catiguá e dá outras providências.”