Resumo:
“Dispõe sobre a transformação de Área Rural, para Área Urbana e incorpora ao perímetro urbano municipal, uma área de terras com 17,520546 hectares, situada no município de Catiguá, de propriedade da M PEROSINI HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ sob nº 32.286.738/0001-53, e dá outras providências.”
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