Resumo:
“Autoriza a prefeitura municipal de Catiguá a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e com interveniência da Campanha de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a construção e/ou ampliação de redes coletoras de esgoto sanitário e/ou da rede de distribuição de água e dá outras providências.”
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