Resumo:
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Catiguá, a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, objetivando a construção e ou ampliação do Sistema de Distribuição de Água e/ou Esgotos Sanitários e dá outras providências.”
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