Resumo:
“Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Energia e Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), objetivando a execução pelo município de obras e serviços destinados a melhoria do seu sistema de água e esgoto, conforme consta no artigo 1º concede isenção de ISS a SABESP e dá outras providências.”
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