Resumo:
“Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infra-estrutura por entidades de direito público e privado”
Resumo:
“Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços e infra-estrutura por entidades de direito público e privado”