Resumo:
“Dispõe sobre alteração da Lei n° 2096/2005, de 05 de abril de 2005 que Autoriza o Poder Executivo Municipal de Catiguá a celebrar convênio com o Estado de São Paulo através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a execução dos serviços de reparos e manutenção das viaturas da Polícia Civil e Militar em uso no Município”.
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