Resumo:
“Dispõe sobre alteração na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixada pelo artigo 6º da Lei nº 1598, de 28 de julho de 1992.”
Resumo:
“Dispõe sobre alteração na composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixada pelo artigo 6º da Lei nº 1598, de 28 de julho de 1992.”