Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Catiguá a abrir créditos
adicionais na Lei Orçamentária do Exercício de 2011,
objetivando a execução de obras de infra-estrutura urbana,
mediante convênios celebrados com a União Federal e com o
Governo do Estado de São Paulo, através de seus Ministérios e
de suas Secretarias”
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