Resumo:
“Dispõe sobre isenção de correção monetária e multa de móra, lançadas no livro bº 1 do registro da dívida atíva executiva da municipalidade.”
Resumo:
“Dispõe sobre isenção de correção monetária e multa de móra, lançadas no livro bº 1 do registro da dívida atíva executiva da municipalidade.”