Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU e Taxa
de Lixo à pessoas portadores de enfermidades graves que
menciona e dá outras providências”
”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPTU e Taxa
de Lixo à pessoas portadores de enfermidades graves que
menciona e dá outras providências”
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