Resumo:
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal denominado "REFIS-2021 ", relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o Município e dá outras providências.” 
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“Institui o Programa de Recuperação Fiscal denominado "REFIS-2021 ", relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o Município e dá outras providências.” 

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