Resumo:
“Institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Catiguá - SP, estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, criado pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, bem como fixa as diretrizes para o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional."
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