Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil - Seção São Paulo e com os Tabelionatos de Notas e Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Catanduva, Estado de São Paulo, com o objetivo de efetuar o protesto das Certidões de Dívida Ativa do Município e dá outras providências."
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