Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante licitação, imóveis de propriedade do Município, na forma que especifica, bem como confere outras providências conexas."
Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante licitação, imóveis de propriedade do Município, na forma que especifica, bem como confere outras providências conexas."