Resumo:
“Autoriza o chefe do Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas, da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas.”
Resumo:
“Autoriza o chefe do Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas, da Secretaria dos Serviços e Obras Públicas.”