Resumo:
“Dispõe sobre a isenção de multas lançadas no livro nº 1, do Registro da Dívida Ativa Executiva da municipalidade, até 1º de março do corrente exercício.”
Resumo:
“Dispõe sobre a isenção de multas lançadas no livro nº 1, do Registro da Dívida Ativa Executiva da municipalidade, até 1º de março do corrente exercício.”