Resumo:
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder parcelamento de débitos registrados na Dívida Ativa Executiva do Município (exceto taxa de execução de asfalto).”
Resumo:
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder parcelamento de débitos registrados na Dívida Ativa Executiva do Município (exceto taxa de execução de asfalto).”