Resumo:
“Dispõe sobre a alteração da Tabela "C", que trata o § 1º do artigo 71, da lei nº 9, de 24/05/1960 (Código Tributário)”
Resumo:
“Dispõe sobre a alteração da Tabela "C", que trata o § 1º do artigo 71, da lei nº 9, de 24/05/1960 (Código Tributário)”