Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo efetuar o recebimento dos contribuintes que forem notificados para taxa de colocação de hidrômetros e dá outras providências.”
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo efetuar o recebimento dos contribuintes que forem notificados para taxa de colocação de hidrômetros e dá outras providências.”